Descrição
RESOLUÇÃO ARIS CE Nº 14, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 - DISPÕE ESTABELECE INCENTIVOS AOS USUÁRIOS PARA A CONEXÃO DOS IMÓVEIS AO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO OPERADO PELO SAAE DE ICAPUÍ E DISCIPLINA A COBRANÇA PELA DISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO E TRATAMENTO.