LEI MUNICIPAL - 322/2021

Informações da lei municipal

Data: 04/10/2021

Número: 322

Exercício: 2021

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Município: JUCÁS

Descrição

JUCÁS - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL, ÓRGÃO CONSULTIVO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS-CE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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