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Categoria: COMUNICAÇÃO
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Realizar a gestão associada de serviços públicos, plena ou parcialmente, através do exercício
das atividades de regulação e fiscalização de serviços públicos de saneamento básico.
Categoria: SERVIÇOS
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Permite o usuario verificação de Validade da Nota fiscal eletrônica.
Categoria: SERVIÇOS
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A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão: “Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário”.
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